IPI LAMINADOS, PAINÉIS E RESINAS Redução de Alíquota

EXPRESS Nº 343 / 2012 - Expedido em 20/08/2012 - Segunda - Feira

IPILAMINADOS, PAINÉIS E RESINAS Redução de Alíquota Publicado na edição do dia 20.08.2012 do Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.792, de 17 de agosto de 2012, traz as seguintes disposições: - cria um desdobramento na TIPI, no código 3920.49.00 (lâmina PVC), na forma de destaque "Ex" 01, com alíquota de 5% do imposto e redução a zero até 30.09.2012; - reduz a zero, até 30.09.2012, as alíquotas relativas aos painéis de compensado e MDF (posições 44.10 e 44.11 da TIPI, listados no Decreto) , lâminas PET (NCM 3920.49.00 Ex 01) e resinas (NCM 3921.90.11). O referido Decreto tem vigência a partir de 20.08.2012, data de sua publicação. Econet Editora Empresarial Ltda