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terça-feira, 21 de agosto de 2012

IPI LAMINADOS, PAINÉIS E RESINAS Redução de Alíquota

EXPRESS Nº 343 / 2012 - Expedido em 20/08/2012 - Segunda - Feira
IPILAMINADOS, PAINÉIS E RESINAS
Redução de Alíquota
Publicado na edição do dia 20.08.2012 do Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.792, de 17 de agosto de 2012, traz as seguintes disposições:
- cria um desdobramento na TIPI, no código 3920.49.00 (lâmina PVC), na forma de destaque "Ex" 01, com alíquota de 5% do imposto e redução a zero até 30.09.2012;
- reduz a zero, até 30.09.2012, as alíquotas relativas aos painéis de compensado e MDF (posições 44.10 e 44.11 da TIPI, listados no Decreto) , lâminas PET (NCM 3920.49.00 Ex 01) e resinas (NCM 3921.90.11).
O referido Decreto tem vigência a partir de 20.08.2012, data de sua publicação.
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ITR DITR 2012 - DECLARAÇÃO DO ITR Disponibilizado Programa Gerador

 

EXPRESS Nº 344 / 2012 - Expedido em 20/08/2012 - Segunda - Feira
ITR
DITR 2012 - DECLARAÇÃO DO ITR
Disponibilizado Programa Gerador
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 20.08.2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.286/2012, que aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2012.
A DITR deverá ser apresentada no período de 20.08.2012 a 28.09.2012, devendo a 1º parcela do ITR ser paga até 28.09.2012, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.279/2012.
Para mais informações, inclusive download do Programa Gerador do ITR 2012, acesse nossa Área Especial de Obrigações Acessórias.
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