Unificação de PIS e Cofins prejudicará o setor de serviços

Mudam regras para empresas apresentarem Escrituração Contábil Fiscal

Resolução amplia atividades com acesso ao regime tributário Simples Nacional

Quais São as Atividades que Deverão Recolher a CPP no Simples Nacional?

CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015

BALANÇO DE 2014 E AS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

Trabalho Temporário: Registro das Empresas e Prorrogação de Contrato

STF reduz prazo para empregado reclamar parcelas do FGTS não depositadas

Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED

Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED

FECHAMENTO DO BALANÇO 2014

Refis da Copa será reaberto em dezembro

Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras 

ALTERADOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CNPJ

Extinção do PGD CNPJ

Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional

Simples Nacional – Comitê Gestor divulga Perguntas e Respostas sobre Parcelamento

Simples Nacional – Comitê Gestor divulga Perguntas e Respostas sobre Parcelamento

Simples Nacional – Receita Divulga Regras do Parcelamento

Agendamento para o Supersimples já começou

BAIXA DE EMPRESAS EM UMUARAMA - MULTA MENSAL

Senhores Contadores,

O Município de Umuarama esta procurando manter seus cadastros de contribuintes o mais regular possível.

Nos últimos dias tivemos uma crescente procura para baixa de empresas que não mais estão em atividade mas que possuem débitos, inclusive executados judicialmente.

Com a aprovação do Novo Código Tributário Municipal, a partir de janeiro de 2015, a multa pela não comunicação do encerramento de atividade ou de alteração cadastral, inclusive mudança de endereço junto ao município no prazo de 30 dias, será de R$ 300,00 por mês de atraso se pessoa jurídica e de R$ 100,00 por mês se pessoa física, esta multa está amparada no art. '72', combinado com a alínea 'c', do inciso 'III' do art. '87', da LC 380/2014.

Assim solicitamos que caso vossos escritórios possuam empresas nas condições de paralisação, mesmo com débito, solicitem a mesma, pois após o início do exercício 2015 a multa é maior e é vinculada, não haverá como excluir e será obrigatoriamente aplicada.

-- 

Valdair Alberton Baggio

Diretor de Arrecadação e Fiscalização

Avenida Rio Branco, 3717, Centro Cívico

Fone (44) 3621 4141 Ramal 179

CEP 87501-130

Umuarama - PR

Declarações a Serem Entregues à RFB – Novembro/2014

Receita lança novas regras de parcelamento para Simples Nacional 

Senado aprova MP que reabre prazo do Refis

Simples Nacional: Alterada regra sobre parcelamento de débitos

Simples Nacional: Municípios devem encaminhar arquivo de empresas com pendências até dia 30

O trabalho nas eleições - Folga compensatória ou pagamento de horas extras?

DCTF: Codac altera a forma de divulgação dos códigos de receita para uso no preenchimento da declaração

DICAS PARA INVENTÁRIO DE ESTOQUES

Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem

Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

O Simples não é tão simples: migração nem sempre vale a pena, alertam especialistas

CONTAS INCOBRÁVEIS DEVEM SER BAIXADAS?

Prazo para opção por novo regime de apuração de tributos federais é prorrogado

Solicitações do CNPJ serão feitas somente online a partir de novembro

Câmara aprova MP que desonera folha de pagamentos de contratação de pessoal

Prazo de Entrega – CAGED Diário e Mensal

Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples

Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, diz Mantega

Devedores do FGTS são beneficiados

Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal

Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise

Novo portal vai permitir aos empresários a baixa automática do CNPJ

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

Prazo para entrega do ADA 2014 é prorrogado

Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB - 02/10/2014

Simples, lucro real ou presumido: que forma de tributação escolher?

Micro e Pequenas Empresas terão E-Social específico

CAGED – Novas Regras Valem a Partir de 1º de Outubro de 2014

REFIS Copa será reaberto e com a expectativa das empresas do Simples

Baixa imediata de CNPJ começa dia 8http://www.dcomercio.com.br/2014/10/01/baixa-imediata-de-cnpj-comeca-dia-8

Novo Simples Nacional aumenta a carga tributária de alguns setores

Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Contador que assinar contas fraudadas pode perder registro 

Governo vai reabrir Refis com parcela única

Emissão de Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é Obrigatória a Partir de 2014

NFe do Brasil lança o Nota Grátis

Nova regra para estabilidade provisória da gestante

Ampliação do Simples Nacional - simplificação ou aumento da carga tributária?

Multas pelo atraso na entrega da DCTF estão canceladas

Dispensada a certidão negativa de débito para fechamento de empresahttp://www.dcomercio.com.br/2014/09/11/dispensada-a-certidao-negativa-de-debito-para-fechamento-de-empresa

Fechar empresa vai ficar fácil

Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços

NF terá que vir com impostos

Site permite emitir e armazenar nota fiscal de graça

Receita muda declaração de IR e CSLL

Greve Geral dos Contadores

Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Alterado Prazos de Desistência a Parcelamentos Anteriores do REFIS da Crise

“Simples” abre caminho mas nem sempre é vantagem

Bloco K do SPED Fiscal - empresas terão que enviar Controle da Produção e de Estoque

Documentos Necessários para Registro de Empregado Doméstico

DCTF: Receita Muda Novamente Regras do Demonstrativo

Aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet

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Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

CAGED - NOVAS REGRAS EXIGEM CUIDADOS REDOBRADOS NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Projeto revoga norma que retira vantagem do MEI

COBRANÇA ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

Escrituração Contábil Fiscal - A partir do ano-calendário 2014 fica extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

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Novas regras para o CAGED

02junho 
2014

Postado em2 de junho de 2014porEquipe Nasajon Sistemas

Entrará em vigor no dia 29 de julho a Portaria MTE nº 768/2014, que estabelece novas regras para a prestação de informações pelo empregador, relativas às movimentações de empregados através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED.

O Ministério do Trabalho atribuiu às empresas a responsabilidade de controlar funcionários que venham a ser admitidos, que estejam em gozo do seguro desemprego ou que estejam com requerimento em tramitação.

Confira algumas das novas disposições:

- Regras para envio dos dados admissionais nas datas de início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

- Registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho;

- Obrigatoriedade de guarda da cópia do arquivo, recibo de entrega e extrato da movimentação do CAGED pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio;

- Encaminhamento das informações até o dia 7 do mês seguinte à movimentação;

- A obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações por todos os estabelecimentos que possuem vinte ou mais empregados no primeiro dia do mês de movimentação;

- A imposição de multas aos empregadores que não prestarem as informações nos prazos previstos, omitirem informações ou prestarem declarações falsas ou inexatas, e possíveis ações civis ou criminais por ações fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego.

Fonte: Cenofisco

http://ww2.blognasajon.com.br/index.php/2014/06/02/novas-regras-para-o-caged/

A partir de 2015, as empresas deverão informar seus estoques e produção no SPED

Nota fiscal deve exibir impostos

Comissão aprova proposta que facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência

NOVO REFIS da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho

NOVO REFIS da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho

Na negociação, o relator mostrou que o Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma.

Abnor Gondim

Novo parcelamento de débitos tributários chamado de Refis da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho pelo Congresso Nacional com a previsão de maiores pagamentos no início para ajudar o governo a equilibrar suas contas até o final deste ano.

Desta vez, a nova tentativa de reabertura do Refis da Crise contará com o aval do governo e sem ameaça de veto pela presidente Dilma Rousseff, como aconteceu na última quarta-feira na publicação da lei que resultou da Medida Provisória (MP) 627.

Proposta nesse sentido foi incorporada à MP 638 de 2014, pelo relator da comissão mista que analisa a matéria, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Para seguir à sanção presidencial, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado. A MP perde a validade no próximo dia 2.

"A comissão teve intenso diálogo juntamente com o governo para dar solução para quem não tem como pagar, com dois dispositivos em que grande parte dessas dívidas são pagas no ato da adesão", afirmou o relator.

Na negociação, o relator mostrou que o Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma. "A sociedade não deixará de receber recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura", disse Guimarães.

O texto aprovado prevê que o devedor, com dívida até R$ 1 milhão, pague 10% do total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento poderá ser realizado em até cinco parcelas.

No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo, o que alargava o prazo de ingresso de novos recursos nos cofres federais. Até hoje muitas empresas que ingressaram na reabertura do Refis, no final do ano passado, relativos a débitos contraídos até 2008, ainda não receberam a consolidação de seus débitos. Portanto, não desembolsaram nenhum trocado.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti, lamentou tal veto a MP 627, mas espera que a MP 638 seja aprovada o quanto antes. "O Refis da Crise é uma oportunidade para os contribuintes com dívidas com a União regularizarem sua situação", afirmou.

Como novidade política, a autoria da proposta passa a ser de um parlamentar fiel da base aliada e não de rebeldes do PMDB na Câmara comandados pelo autor da emenda de reabertura do Refis, Eduardo Cunha (RJ).

A reabertura do prazo do Refis já havia sido vetada em janeiro de 2013 pela presidente. Depois, ela concordou em reabrir o programa somente para dívidas contraídas até 2008.

 

Ampliação

O relator incorporou a ampliação do parcelamento do Refis da Crise, previstos pelas leis 11.941 de 2009 e 12.249 de 2010, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. Pelo texto apresentado, a adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.

O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627, relatada pelo líder peemedebista Eduardo Cunha, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.

A MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

O DCI apurou que recursos resultantes da reabertura do Refis vão ajudar o governo a aumentar a arrecadação para tentar cumprir a meta fiscal de 2014, fixada em quase R$ 100 bilhões, ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público consolidado. Isso tudo sem precisar subir tributos em um ano eleitoral.

Neste ano, o governo já desistiu de aumentar os impostos sobre cosméticos e adiou a entrada em vigor para setembro do aumento dos impostos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos). Ao mesmo tempo, precisa de recursos para fechar as contas neste ano por conta de mais gastos com o Bolsa Família e com o setor de energia elétrica.

Em 2014 o governo injetará R$ 4 bilhões no setor elétrico, para cobrir os custos extras das distribuidoras com o uso mais intenso das usinas termelétricas, que produzem energia mais cara, e com a compra de energia no mercado à vista, onde o preço atingiu patamar recorde.

 

Link: http://www.radiocontabil.com.br/2014/05/novo-refis-da-crise-devera-ser-aprovado.htmlmoreFonte: DCI/Rádio Contábil

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Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio.

No caso julgado, o locador celebrou contrato com a imobiliária para locação e administração de sua propriedade. A administradora, por sua vez, aprovou o cadastro do locatário e do fiador baseada, segundo a sentença, em “laços de amizade”, sem que a renda recebida por eles alcançasse o valor mínimo exigido em contrato e sem que tivessem bens para garantir eventual execução.

Diante da inadimplência dos aluguéis, e com a descoberta da falta de bens do locatário e do fiador para cobrir os débitos, o proprietário do imóvel ajuizou ação objetivando indenização por perdas e danos contra a imobiliária. Segundo ele, os cadastros foram aprovados de forma “desidiosa”.

A imobiliária declarou que atuou com diligência tanto na aprovação dos cadastros como no curso do contrato de locação, e que promoveu a cobrança judicial da dívida. Afirmou que não poderia ser responsabilizada pela inadimplência do locatário, já que não se obrigou solidariamente ao cumprimento do contrato de locação, cujos valores deveriam ser assumidos, segundo ela, exclusivamente pelo devedor e seu fiador.

Alegou ilegitimidade passiva na causa e disse que a pretensão do proprietário do imóvel em ser indenizado já estava prescrita.

Execução frustrada 
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu a existência de falha na aprovação do cadastro do locatário e do fiador, pois a renda auferida por eles não alcançava o patamar mínimo exigido contratualmente (renda mensal superior ao triplo do valor do aluguel), com o que se frustrou a execução dos aluguéis e débitos relativos às cotas condominiais e tributos não pagos.

O TJRN também levou em conta a conclusão da sentença no sentido de que a aprovação do cadastro do locatário e do seu fiador teria ocorrido em virtude de amizade entre eles e o diretor da imobiliária.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, esses argumentos reforçam a culpa da imobiliária pela “desídia” na execução do contrato.

O artigo 667 do Código Civil (CC) obriga o mandatário (no caso, a imobiliária) a aplicar “toda sua diligência na execução do mandato e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”.

Segundo o relator, “não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido”.

Entretanto, “configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual”, analisou o relator.

Legitimidade e prescrição

Para os ministros da Quarta Turma, a imobiliária, autora do recurso especial, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o pedido formulado em juízo não diz respeito apenas ao pagamento dos aluguéis, mas à responsabilização civil da empresa pelo descumprimento do contrato.

Com relação à prescrição alegada pela imobiliária, a Turma esclareceu que a pretensão do proprietário do imóvel nasceu com a ciência do defeito na prestação do serviço, ou seja, com o conhecimento da “desídia” quanto à aprovação cadastral do locatário e do fiador.

Tal fato se deu quando o processo executivo, ajuizado em junho de 2003, foi frustrado. Como a demanda foi proposta em agosto de 2005, antes de transcorrido o prazo de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC, os ministros entenderam não ter ocorrido prescrição.

Paulo Ricardo de Oliveira
       OAB/PR 41.572
       (45) 3055-3746      
       (45) 9928-6346

Especial STJ : Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe

Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse seu lugar no mercado ameaçado pelo cartão de crédito, a manipulação de um talão de cheques dava ao correntista um ar de sofisticação e status.

A popularização do uso dos cheques, contudo, trouxe consigo a insegurança e a desconfiança, pois aquele pequeno pedaço de papel não oferecia a garantia de que a conta teria fundos suficientes para o pagamento do valor ali expresso.

Além da devolução por falta de fundos, vieram outros problemas, como as fraudes e as confusões geradas pelo cheque pós-datado. Muito demandado em relação ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando jurisprudência sobre esse título de crédito, em relação a questões como execução, prescrição, indenização por erros ou mesmo delitos como fraude e roubo.

Insignificância 
O Tribunal, por exemplo, negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto em que o réu se aproveitou da relação de amizade com a vítima para furtar quatro folhas de cheque em branco. A Sexta Turma do STJ considerou que a existência de maus antecedentes e a má conduta do réu, que abusou da confiança do amigo, justificaram a sua condenação à pena de dois anos e 11 meses de reclusão (HC 135.056).

Em outro caso, o mesmo colegiado negou habeas corpus a um homem que cometeu o crime de estelionato ao subtrair um talão de cheques e falsificar a assinatura do titular em duas folhas, realizando em seguida compras de mercadorias no valor de R$ 43 e R$ 51. O homem foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, entendeu que a falta de exame grafotécnico nos cheques fraudados pode ser suprida por outras provas.

“No caso, a materialidade do delito teria sido demonstrada pelo boletim de ocorrência registrado pela vítima, apreensão das microfilmagens dos cheques, auto de exibição e apreensão de cópia de comprovante de abertura de conta corrente em nome da vítima, termo de coleta de padrões gráficos do réu e confissão na fase do inquérito e em juízo”, afirmou o ministro (HC 124.908).

Prescrição

Como o cheque é ordem de pagamento à vista, a sua eficácia para o saque inicia-se com a simples entrega por parte do emitente ao beneficiário, podendo este dirigir-se imediatamente à agência bancária para proceder ao saque ou depósito. O prazo de apresentação serve como orientação para a contagem do prazo prescricional.

O STJ já consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado à data em que foi emitido, e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o uso do cheque pós-datado, embora disseminado socialmente, traz riscos ao tomador do título, como o encurtamento do prazo prescricional e a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado (REsp 875.161).

Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que seja prática costumeira na sociedade moderna, a emissão de cheques pós-datados não encontra previsão legal. “Admitir-se que do acordo extracartular decorram os efeitos almejados pela parte recorrente importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista, além de violação dos princípios da literalidade e abstração”, afirmou (REsp 1.068.513).

Em outro julgamento, a Terceira Turma decidiu que ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução (REsp 1.321.610).

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por microempresa, no curso de embargos à execução de cheque. A parte alegou a prescrição do cheque que deu origem à execução.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o credor não foi desidioso, apresentando o cheque para protesto antes de decorrido o prazo de prescrição e aguardando o trânsito em julgado das ações impugnativas promovidas pela devedora para só então executar o título, comprovando sua boa-fé.

A Quarta Turma, no julgamento do REsp 926.312, entendeu que é possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar a origem da dívida. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357/85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito. Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.

Luis Felipe Salomão destacou ainda que a jurisprudência do STJ também admite o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299), reconhecendo que o próprio cheque satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título executivo” a que se refere o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil.

Execução

A execução do cheque é forma de cobrança simples, rápida e eficaz de título cambial. O STJ já entendeu que, para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira dentro do prazo legal. A falta de comprovação do não pagamento do título retira sua exigibilidade (REsp 1.315.080).

Para o ministro Luis Felipe Salomão, “por materializar uma ordem a terceiro para pagamento à vista”, o cheque tem seu momento natural de realização na apresentação, “quando então a instituição financeira verifica a existência de disponibilidade de fundos, razão pela qual a apresentação é necessária, quer diretamente ao sacado quer por intermédio do serviço de compensação”.

Em outro julgamento, a Terceira Turma do STJ definiu que empresa que endossa cheque de terceiro perante factoringtambém é responsável pelo pagamento do valor do título (REsp 820.672).

No caso, a empresa de factoring ajuizou ação de execução contra a empresa e contra a pessoa que emitiu o cheque, com o objetivo de cobrar importância de cerca de R$ 1 mil. Ao analisar a questão, o colegiado destacou: “A lei é mais que explícita: quem endossa garante o pagamento do cheque. Seja o endossatário quem for. A lei não faz exclusões. Portanto, não cabe criar exceções à margem da lei.”

Outra decisão do STJ garantiu aos credores o acesso ao endereço de emitente de cheque sem fundos. Para os ministros da Quarta Turma, o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço, se determinado pela Justiça (REsp 1.159.087).

Para o colegiado, o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes. Além disso, os ministros afastaram a alegação de que a medida viola direitos do consumidor.

“Apesar de o Código de Defesa do Consumidor alcançar os bancos de dados bancários e considerar abusiva a entrega desses dados a terceiros pelos fornecedores de serviços, o CDC impõe que se compatibilizem a proteção ao consumidor e as necessidades de desenvolvimento econômico”, destacou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso.

Indenização

Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo. Dessa forma, o terceiro de boa-fé não está sujeito a indenizar o emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma (REsp 884.346).

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, era incontroverso no caso que o cheque circulou e que não constava como data de emissão aquela supostamente pactuada, mas a data em que foi efetivamente emitido. “O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé”, afirmou.

O ministro observou que, apesar de a Súmula 370 do próprio STJ orientar que há dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e não a terceiros.

Em outro julgamento, a Terceira Turma condenou o Banco ABN Amro Real S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo. O motivo foi a devolução de forma errada, por insuficiência de fundos, de um cheque que já estava prescrito (REsp 1.297.353).

A Turma, seguindo o voto do ministro Sidnei Beneti, concluiu que o prazo estabelecido para apresentação do cheque serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária suficiente para a compensação do título.

“A instituição financeira não pode devolver o cheque por insuficiência de fundos se a apresentação tiver ocorrido após o prazo que a lei assinalou para a prática desse ato”, acrescentou.

O STJ condenou outra instituição bancária a pagar indenização por ter devolvido cheques sustados ao devedor, e não ao credor. No caso, a Quarta Turma manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, na Paraíba, por sustação de dois cheques (REsp 896.867).

A associação celebrou convênio com o estado da Paraíba, mediante o Projeto Cooperar, para a construção de rede de eletrificação rural. Sustentou que o Projeto Cooperar depositou dois cheques na sua conta corrente, no valor de R$ 22.271,57, que serviriam para pagar a empresa contratada por ela.

Ocorre que os cheques foram sustados pela administração pública, sendo o valor estornado da conta corrente da associação. Porém, ao invés de a instituição bancária ter devolvido os títulos para o credor (associação), entregou-os ao devedor (Projeto Cooperar), conduta essa que impediu a associação de exercer seus direitos creditórios e pagar suas obrigações junto a fornecedores.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator, o governo do estado não tem atribuição para emitir normas relativas a procedimentos bancários, notadamente as concernentes a cheques.

“Ainda que se reconhecesse alguma vinculação entre o governo estadual e a instituição bancária, o que não ocorre, notadamente quanto a procedimentos bancários, não cometeria ato ilícito a instituição que deixasse de cumprir determinação manifestamente ilegal”, afirmou o ministro. 

Paulo Ricardo de Oliveira
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CCJ dá parecer favorável ao projeto que regulamenta terceirização

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CCJ dá parecer favorável ao projeto que regulamenta terceirização

O deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), apresentou na sessão da última terça-feira, dia 2, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004 (substitutivo). O Projeto de Lei nº 4.330-A/2004 regulamenta o trabalho terceirizado e as relações dele decorrentes. De autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), a proposta havia recebido o último parecer em junho de 2011. O Projeto de Lei aborda inúmeras questões importantes que envolvem a terceirização de mão de obra, entre as quais, destacam-se: - Estabelece que não existe vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o ramo; - Determina requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, entre eles capital social compatível com o número de empregados determina requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, entre eles capital social compatível com o número de empregados; - Estabelece que o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante; - Autoriza sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva. Em seu parecer, o Deputado destacada a falta de um marco legislativo que discipline a terceirização de mão de obra no Brasil e reconhece a importância desempenhada pela Súmula 331 do TST que, atualmente, delimita os parâmetros utilizados pelo Judiciário Trabalhista para a solução de conflitos quando envolvida a terceirização de mão de obra. Porém, completa em seu parecer que: “há de reconhecer-se que a importância do assunto enseja uma legislação mais completa, capaz de abranger todas as idiossincrasias que o tema suscita”. O Projeto de Lei nº 4330-A/2004 viria, exatamente, para suprir esta lacuna. Está prevista a realização de sessões ordinárias para a discussão deste substitutivo, bem como para que sejam apresentadas Emendas. Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCAP-PR

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EXPRESS Nº 095 / 2013 - Expedido em 02/04/2013 - Terça-Feira   COMÉRCIO EXTERIORRTU - COMPRAS NO PARAGUAI Certificado Digital x Senha Publicada no Diário Oficial da União de 02.04.2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.340/2013 faculta a identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora por meio de utilização de senha de acesso ao sistema RTU, alternativamente ao Certificado Digital. A senha de acesso é fornecida pela Receita Federal, ao interessado, no processo de habilitação ao SISCOMEX. O RTU – Regime de Tributação Unificada - é o regime que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).