EXPRESS Nº 095 / 2013 - Expedido em 02/04/2013 - Terça-Feira
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COMÉRCIO EXTERIORRTU - COMPRAS NO PARAGUAI Certificado Digital x Senha |
Publicada no Diário Oficial da União de 02.04.2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.340/2013 faculta
a identificação e autenticação do responsável e do
representante da empresa microimportadora por meio de
utilização de senha de acesso ao sistema RTU, alternativamente ao Certificado Digital.
A senha de acesso é fornecida pela Receita Federal, ao interessado, no processo de habilitação ao SISCOMEX.
O RTU – Regime de Tributação Unificada
- é o regime que permite a importação, por via
terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai,
mediante o pagamento unificado de impostos e
contribuições federais incidentes na importação,
observado o limite máximo de valor das mercadorias
importadas por habilitado, por ano-calendário.
A
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de
2013.
Econet Editora Empresarial Ltda
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Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).
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