| O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais, expede a Norma de Procedimento Fiscal 108/2011, a qual altera a Norma de Procedimento Fiscal 095/2009 e seu Anexo Único.
O subitem 7.2 da NPF 95/2009 determina a prorrogação da obrigatoriedade parcial de emissão de NF-e :
- para 1º de março de 2011, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
| CNAE | Atividade |
| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia - SCM |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
| 6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por microondas |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
- para 1º de julho de 2011, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
| CNAE | Atividade |
| 5811-5/00 | Edição de Livros |
| 5812-3/00 | Edição de Jornais |
| 5813-1/00 | Edição de Revistas |
| 5821-2/00 | Edição Integrada a Impressão de Livros |
| 5822-1/00 | Edição Integrada a Impressão de Jornais |
| 5823-9/00 | Edição Integrada a Impressão de Revistas |
| 1811-3/01 | Impressão de jornais |
| 1811-3/02 | Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
| 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações |
| 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
| 4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações |
| 5310-5/01 | Atividades de Correio Nacional |
| 5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional |
Econet Editora Empresarial Ltda |
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