Quem Está Obrigado a Entregar a ECF de 2014?

Com o novo Supersimples é hora de analisar uma possível mudança de regime tributário

Comissão aprova retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Mais obrigatoriedades no Sped

Unificação de PIS e Cofins prejudicará o setor de serviços

Mudam regras para empresas apresentarem Escrituração Contábil Fiscal

Resolução amplia atividades com acesso ao regime tributário Simples Nacional

Quais São as Atividades que Deverão Recolher a CPP no Simples Nacional?

CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015

BALANÇO DE 2014 E AS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

Trabalho Temporário: Registro das Empresas e Prorrogação de Contrato

STF reduz prazo para empregado reclamar parcelas do FGTS não depositadas

Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED

Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED

FECHAMENTO DO BALANÇO 2014

Refis da Copa será reaberto em dezembro

Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras 

ALTERADOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CNPJ

Extinção do PGD CNPJ

Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional

Simples Nacional – Comitê Gestor divulga Perguntas e Respostas sobre Parcelamento

Simples Nacional – Comitê Gestor divulga Perguntas e Respostas sobre Parcelamento

Simples Nacional – Receita Divulga Regras do Parcelamento

Agendamento para o Supersimples já começou

BAIXA DE EMPRESAS EM UMUARAMA - MULTA MENSAL

Senhores Contadores,

O Município de Umuarama esta procurando manter seus cadastros de contribuintes o mais regular possível.

Nos últimos dias tivemos uma crescente procura para baixa de empresas que não mais estão em atividade mas que possuem débitos, inclusive executados judicialmente.

Com a aprovação do Novo Código Tributário Municipal, a partir de janeiro de 2015, a multa pela não comunicação do encerramento de atividade ou de alteração cadastral, inclusive mudança de endereço junto ao município no prazo de 30 dias, será de R$ 300,00 por mês de atraso se pessoa jurídica e de R$ 100,00 por mês se pessoa física, esta multa está amparada no art. '72', combinado com a alínea 'c', do inciso 'III' do art. '87', da LC 380/2014.

Assim solicitamos que caso vossos escritórios possuam empresas nas condições de paralisação, mesmo com débito, solicitem a mesma, pois após o início do exercício 2015 a multa é maior e é vinculada, não haverá como excluir e será obrigatoriamente aplicada.

-- 

Valdair Alberton Baggio

Diretor de Arrecadação e Fiscalização

Avenida Rio Branco, 3717, Centro Cívico

Fone (44) 3621 4141 Ramal 179

CEP 87501-130

Umuarama - PR

Declarações a Serem Entregues à RFB – Novembro/2014

Receita lança novas regras de parcelamento para Simples Nacional 

Senado aprova MP que reabre prazo do Refis

Simples Nacional: Alterada regra sobre parcelamento de débitos

Simples Nacional: Municípios devem encaminhar arquivo de empresas com pendências até dia 30

O trabalho nas eleições - Folga compensatória ou pagamento de horas extras?

DCTF: Codac altera a forma de divulgação dos códigos de receita para uso no preenchimento da declaração

DICAS PARA INVENTÁRIO DE ESTOQUES

Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem

Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

O Simples não é tão simples: migração nem sempre vale a pena, alertam especialistas

CONTAS INCOBRÁVEIS DEVEM SER BAIXADAS?

Prazo para opção por novo regime de apuração de tributos federais é prorrogado

Solicitações do CNPJ serão feitas somente online a partir de novembro

Câmara aprova MP que desonera folha de pagamentos de contratação de pessoal

Prazo de Entrega – CAGED Diário e Mensal

Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples

Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, diz Mantega

Devedores do FGTS são beneficiados

Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal

Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise

Novo portal vai permitir aos empresários a baixa automática do CNPJ

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

Prazo para entrega do ADA 2014 é prorrogado

Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB - 02/10/2014

Simples, lucro real ou presumido: que forma de tributação escolher?

Micro e Pequenas Empresas terão E-Social específico

CAGED – Novas Regras Valem a Partir de 1º de Outubro de 2014

REFIS Copa será reaberto e com a expectativa das empresas do Simples

Baixa imediata de CNPJ começa dia 8http://www.dcomercio.com.br/2014/10/01/baixa-imediata-de-cnpj-comeca-dia-8

Novo Simples Nacional aumenta a carga tributária de alguns setores

Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Contador que assinar contas fraudadas pode perder registro 

Governo vai reabrir Refis com parcela única

Emissão de Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é Obrigatória a Partir de 2014

NFe do Brasil lança o Nota Grátis

Nova regra para estabilidade provisória da gestante

Ampliação do Simples Nacional - simplificação ou aumento da carga tributária?

Multas pelo atraso na entrega da DCTF estão canceladas

Dispensada a certidão negativa de débito para fechamento de empresahttp://www.dcomercio.com.br/2014/09/11/dispensada-a-certidao-negativa-de-debito-para-fechamento-de-empresa

Fechar empresa vai ficar fácil

Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços

NF terá que vir com impostos

Site permite emitir e armazenar nota fiscal de graça

Receita muda declaração de IR e CSLL

Greve Geral dos Contadores

Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Alterado Prazos de Desistência a Parcelamentos Anteriores do REFIS da Crise

“Simples” abre caminho mas nem sempre é vantagem

Bloco K do SPED Fiscal - empresas terão que enviar Controle da Produção e de Estoque

Documentos Necessários para Registro de Empregado Doméstico

DCTF: Receita Muda Novamente Regras do Demonstrativo

Aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet

Novas regras do Caged têm prazo alterado

Empresas terão notas fiscais com dois dígitos rejeitadas a partir da próxima sexta

Ampliação do Simples Nacional para empresas de serviços pode representar aumento da carga tributária

Projeto de Lei promete descomplicar o SIMPLES Nacional

Empresas que não estiverem com o cadastro do eSocial em ordem serão multadas

Câmara aprova projeto sobre jornada de trabalho de caminhoneiros

Trabalho temporário poderá chegar a 9 meses

Parcelamentos REFIS: Cuidado com os Débitos Prescritos!

Trabalhador do setor privado pode ter direito a licença de 8 dias por luto ou casamento

As empresas terão que informar imediatamente a contratação de funcionários ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

CAGED - NOVAS REGRAS EXIGEM CUIDADOS REDOBRADOS NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES

Projeto revoga norma que retira vantagem do MEI

COBRANÇA ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL

Escrituração Contábil Fiscal - A partir do ano-calendário 2014 fica extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

Câmara aprova redução do INSS de doméstico e empregador

Projeto que amplia licença por luto ou casamento está pronto para ser votado

Lei das Domésticas - penalização para empregadores começará em agosto

Sped Fiscal: livro de controle de produção deverá ser digitalizado

Dívida com contribuição sindical poderá ser cobrada extrajudicialmente

Dispensa em feriado gera dúvida nas empresas

Punição para empresa que não informar impostos em nota fiscal fica para 2015

Sanções da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem

Câmara turbina o Super Simples

Câmara amplia Supersimples a advogados e corretores

Contadores à beira de um ataque de nervos

Novas regras para o CAGED

02junho 
2014

Postado em2 de junho de 2014porEquipe Nasajon Sistemas

Entrará em vigor no dia 29 de julho a Portaria MTE nº 768/2014, que estabelece novas regras para a prestação de informações pelo empregador, relativas às movimentações de empregados através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED.

O Ministério do Trabalho atribuiu às empresas a responsabilidade de controlar funcionários que venham a ser admitidos, que estejam em gozo do seguro desemprego ou que estejam com requerimento em tramitação.

Confira algumas das novas disposições:

- Regras para envio dos dados admissionais nas datas de início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

- Registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho;

- Obrigatoriedade de guarda da cópia do arquivo, recibo de entrega e extrato da movimentação do CAGED pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio;

- Encaminhamento das informações até o dia 7 do mês seguinte à movimentação;

- A obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações por todos os estabelecimentos que possuem vinte ou mais empregados no primeiro dia do mês de movimentação;

- A imposição de multas aos empregadores que não prestarem as informações nos prazos previstos, omitirem informações ou prestarem declarações falsas ou inexatas, e possíveis ações civis ou criminais por ações fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego.

Fonte: Cenofisco

http://ww2.blognasajon.com.br/index.php/2014/06/02/novas-regras-para-o-caged/

A partir de 2015, as empresas deverão informar seus estoques e produção no SPED

Nota fiscal deve exibir impostos

Comissão aprova proposta que facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência

NOVO REFIS da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho

NOVO REFIS da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho

Na negociação, o relator mostrou que o Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma.

Abnor Gondim

Novo parcelamento de débitos tributários chamado de Refis da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho pelo Congresso Nacional com a previsão de maiores pagamentos no início para ajudar o governo a equilibrar suas contas até o final deste ano.

Desta vez, a nova tentativa de reabertura do Refis da Crise contará com o aval do governo e sem ameaça de veto pela presidente Dilma Rousseff, como aconteceu na última quarta-feira na publicação da lei que resultou da Medida Provisória (MP) 627.

Proposta nesse sentido foi incorporada à MP 638 de 2014, pelo relator da comissão mista que analisa a matéria, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Para seguir à sanção presidencial, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado. A MP perde a validade no próximo dia 2.

"A comissão teve intenso diálogo juntamente com o governo para dar solução para quem não tem como pagar, com dois dispositivos em que grande parte dessas dívidas são pagas no ato da adesão", afirmou o relator.

Na negociação, o relator mostrou que o Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma. "A sociedade não deixará de receber recursos importantes para prestação de serviços e obras de infraestrutura", disse Guimarães.

O texto aprovado prevê que o devedor, com dívida até R$ 1 milhão, pague 10% do total na adesão ao Refis. Se a dívida for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%. Em ambos os casos, o pagamento poderá ser realizado em até cinco parcelas.

No texto vetado, o devedor deveria pagar um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo, o que alargava o prazo de ingresso de novos recursos nos cofres federais. Até hoje muitas empresas que ingressaram na reabertura do Refis, no final do ano passado, relativos a débitos contraídos até 2008, ainda não receberam a consolidação de seus débitos. Portanto, não desembolsaram nenhum trocado.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti, lamentou tal veto a MP 627, mas espera que a MP 638 seja aprovada o quanto antes. "O Refis da Crise é uma oportunidade para os contribuintes com dívidas com a União regularizarem sua situação", afirmou.

Como novidade política, a autoria da proposta passa a ser de um parlamentar fiel da base aliada e não de rebeldes do PMDB na Câmara comandados pelo autor da emenda de reabertura do Refis, Eduardo Cunha (RJ).

A reabertura do prazo do Refis já havia sido vetada em janeiro de 2013 pela presidente. Depois, ela concordou em reabrir o programa somente para dívidas contraídas até 2008.

 

Ampliação

O relator incorporou a ampliação do parcelamento do Refis da Crise, previstos pelas leis 11.941 de 2009 e 12.249 de 2010, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. Pelo texto apresentado, a adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.

O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. O Refis tinha sido inserido na MP 627, relatada pelo líder peemedebista Eduardo Cunha, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.

A MP 638 tratava da permissão para empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. No texto original encaminhado pelo Executivo, o benefício só seria concedido se os produtos importados não tivessem similares nacionais. O relator, em seu projeto de lei de conversão, retirou essa obrigatoriedade.

O DCI apurou que recursos resultantes da reabertura do Refis vão ajudar o governo a aumentar a arrecadação para tentar cumprir a meta fiscal de 2014, fixada em quase R$ 100 bilhões, ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público consolidado. Isso tudo sem precisar subir tributos em um ano eleitoral.

Neste ano, o governo já desistiu de aumentar os impostos sobre cosméticos e adiou a entrada em vigor para setembro do aumento dos impostos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos). Ao mesmo tempo, precisa de recursos para fechar as contas neste ano por conta de mais gastos com o Bolsa Família e com o setor de energia elétrica.

Em 2014 o governo injetará R$ 4 bilhões no setor elétrico, para cobrir os custos extras das distribuidoras com o uso mais intenso das usinas termelétricas, que produzem energia mais cara, e com a compra de energia no mercado à vista, onde o preço atingiu patamar recorde.

 

Link: http://www.radiocontabil.com.br/2014/05/novo-refis-da-crise-devera-ser-aprovado.htmlmoreFonte: DCI/Rádio Contábil

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