AGENDA FEDERAL 02/2011

Calendário mensal das obrigações Fiscais, Trabalhistas e PrevidenciáriasFevereiro de 2011

03.02 (5ª feira)

IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de  21 a 31 de janeiro de  2011.

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de janeiro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

04.02 (6ª feira)

SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de janeiro de 2011 (Lei nº 7.855/89).
* Se a empresa possuir funcionamento no sábado (05/02) e o pagamento de salários for efetuado em dinheiro, os mesmos poderão ser quitados nesta data.

07.02 (2ª feira)

FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência janeiro de 2011.
CAGED
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2011. - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
DACONÚltimo dia para a entrega do DACON relativo ao mês de dezembro de 2009.

10.02 (5ª feira)

GPS
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de janeiro de 2011, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/99, art. 10).

IPI
Cigarros (posição 2402.20)Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º)
Código DARF:
Fumo: 1020

15.02 (3ª feira)

IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de fevereiro de  2011

INSSÚltimo dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregados domésticos e segurados facultativos.

PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de janeiro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAISÚltimo dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL  referentes aos fatos geradores ocorridos de  16 a 31 de janeiro de 2011

CIDE

Combustíveisúltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2011.

Combustíveis ao Exteriorúltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)

DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI

Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para empresas fabricante-exportadoras, referente ao trimestre outubro/novembro/dezembro de 2010. 

18.02 (6ª feira)

IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de    01 a 31 de janeiro de  2011

INSSRecolhimento das contribuições para o INSS referentes à competência janeiro 2011.

INSSRecolhimento das contribuições para o INSS referentes à competência e a contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência janeiro de 2011.

INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03.

PAEX - INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o  faturamento do mês de janeiro de 2011. 
Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%

PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de janeiro de 2011
Código Darf:PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65% 

21.02 (2ª feira)

SIMPLES NACIONAL
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês dejaneiro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).

Nota Econet: Foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, todos no Estado de Alagoas(RESOLUÇÃO CGSN Nº 075, DE 16 DE JULHO DE 2010

Também foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro e fevereiro de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Primavera, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão, todos no Estado de Pernambuco(RESOLUÇÃO CGSN Nº 074, DE 15 DE JULHO DE 2010)

MEIÚltimo dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de janeiro de 2011

RETÚltimo dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:

• aplicável às incorporações imobiliárias  - código Darf 4095 ;
• aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código Darf 1068;
• aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf 4166.

(LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)

DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a  dezembro de 2010.

23.02 (4ª feira)

IR-FONTEÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de  11 a 20 de fevereiro de  2011.

IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de fevereiro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07) 

25.02 (6ª feira)

COFINS - FaturamentoFaturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de janeiro  de 2011.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos5856 - cofins não cumulativa

Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -0776 

Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929

Alíquotas: 
Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%;

PIS/PASEP - Faturamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de janeiro de 2011, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado
                   6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito PúblicoCódigo Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de VeículosCódigo Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%. 

Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -  0679 

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -0691

Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 

IPIBebidas 
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2011 (MP nº 447/08).
Códigos DARF:

-  0668 - Bebidas

-  0821 - Regime Especial - cerveja (*)

-  0838 - Regime Especial - demais bebidas (*)( * ) Novos códigos de acordo com ADE CODAC nº 011 (DOU de 18/02/2009)

IPI
Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00) último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2011 (MP nº 447/08)
Código DARF:
Demais Produtos: 5123
Cigarros: 5110

IPI
Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPIÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2011 (MP nº 447/08).
Código DARF: 0676

IPI
Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no  referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2011 (MP nº 447/08).
Código DARF: 1097

28.02 (6ª feira)

IRPF
Carnê-LeãoÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de janeiro de 2011.
Código DARF: 0190

IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de janeiro  de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600

INFORME DE RENDIMENTOS - PF
Último dia para a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IR Fonte, referente ao ano-calendário de 2010. 

IRPJ/SIMPLESÚltimo dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de  janeiro de 2011.Código DARF: 0507

CONTRIBUIÇÕES SOCIAISÚltimo dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL  referentes aos fatos geradores ocorridos de  01 a 15  de fevereiro de 2011

PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de fevereiro de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005 ).

IR - RENDA VARIÁVEL
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de janeiro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IR - LUCRO INFLACIONÁRIOÚltimo dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de janeiro de 2010, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
IRPJ/MENSALÚltimo dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a janeiro de 2011.

CSLL MENSALÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a janeiro de  2011.

DNF

Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 359/2003, referente às notas fiscais emitidas em janeiro de 2011. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF. 
Multa por entrega fora do prazo - R$ 5.000,00

DIF - BEBIDASUltimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de janeiro de 2011.

Multa por entrega fora do prazo - R$ 5.000,00

DIF - CIGARROSÚltimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de janeiro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ apurado em janeiro de  2011  pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

IRPJ TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota  da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/10.

REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

SIMPLES - ParcelamentoÚltimo dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.

PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONALÚltimo dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Anexo II - Resumo Anual - Último dia para envio ao FUNDACENTRO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICALÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais, relativa ao ano de 2011.

DIRF
A DIRF relativa ao ano-calendário de 2010 deve ser entregue até às 23h59min59s (horário de Brasília)

DIMOB - ATIVIDADES COM IMÓVEIS
Último dia para a entrega da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias referente ao ano-calendário 2010.

DMED
Último dia para a entrega da DMED relativa ao ano-calendário de 2010

Nota Econet: Conforme redação do art. 3º da IN RFB nº. 1.101 de 2010, a Dmed 2011 contendo informações relativas ao ano-calendário de 2010 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove  segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de 2011.