Pesquisar este blog

quarta-feira, 1 de junho de 2011

SPED PIS/COFINS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Novo Prazo Para Entrega da Escrituração - 5º. Dia Útil de Fevereiro de 2012

SPED PIS/COFINS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Novo Prazo Para Entrega da Escrituração -  5º. Dia Útil de Fevereiro de 2012
A Instrução Normativa RFB n° 1.161/2011 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a EFD Pis/Cofins, prorrogando o prazo de entrega para  as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real que estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e também para as demais  pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real. Estas pessoas jurídicas podem entregar a EFD Pis/Cofins até o 5º. dia útil de fevereiro de 2012.
Para as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, não houve mudanças, pois o prazo já era previsto para o 5º. dia útil de março de 2012.
Econet Editora Empresarial Ltda

terça-feira, 31 de maio de 2011

AGENDA FEDERAL 06/2011

03.06 (6ª feira)
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,para fatos geradores ocorridos de  21 a 31 de maio de  2011.
IOFÚltimo dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de maio de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
06.06 (6ª feira)
SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de maio de 2011 (Lei nº 7.855/1989)
07.06 (3ª feira)
FGTSRecolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de maio de 2011
CAGED
Remeter ao MTE a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de maio de 2011.
DACON
A entrega do DACON  Mensal relativo ao mês de  abril de 2011 (se o dia 03 de junho não for feriado na localidade). 
10.06 (6ª feira)
INSSÚltimo dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de Maio ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 3.048/1999) 
* A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99.
IPI
Cigarros (posição 2402.20)Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2011. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º)
Código DARF: Fumo: 1020
15.06 (4ª feira)
IR-Fonte Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de  01 a 10 de junho de  2011.
IOFÚltimo dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de junho de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
CIDE
Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Combustíveis ao ExteriorÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de maio de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAISÚltimo dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de maio de 2011 .
INSSÚltimo dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência maio de 2011. 
20.06 (2ª feira)
IR-Fonte Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de  01 a 31 de maio de  2011
COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o  faturamento do mês de maio de 2011. 
Código DARF:
COFINS - Entidades Financeiras: 7987
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
PIS/PASEP -  Instituições Financeiras e Equiparadas Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de maio de 2011.
Código DARF:
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
INSSRecolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência  maio de  2011.
INSSÚltimo dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003
PAEX - INSSÚltimo dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
SIMPLES NACIONALÚltimo dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de maio de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
MEIÚltimo dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de maio de 2011.
RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:
- aplicável às incorporações imobiliárias  - código Darf 4095 ;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código Darf 1068;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf 4166.
21.06 (3ª feira)
DCTF  Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a abril de 2011 ( se o dia 03 de junho não for feriado na localidade). 
22.06 (4ª feira)
IR-Fonte Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de  11 a 20 de junho de  2011 .
IOFÚltimo dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de junho de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07) 
24.06 (6ª feira)
IPI
Bebidas 
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011 (MP nº 447/08).
Códigos DARF:
-  0668 - Bebidas
-  0821 - Regime Especial - cerveja (*)
-  0838 - Regime Especial - demais bebidas (*)
( * ) Novos códigos de acordo com ADE CODAC nº 011 (DOU de 18/02/2009)
IPIDemais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011 (MP nº 447/08)
Código DARF:
Demais Produtos: 5123
Cigarros: 5110
IPIProdutos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPIÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011.
Código DARF: 0676
IPIProdutos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPIÚltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no  referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011.
Código DARF: 1097
COFINS – Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de maio de 2011.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos
5856 - cofins não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929
Alíquotas:
Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%;
PIS/PASEP - FaturamentoFabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de maio de 2011, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado
                     6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%.
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -  0679 
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 
30.06 (4ª feira)
IRPF
Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de maio de 2011.
Código DARF: 0190 
IR - Alienação de Bens e Direitos Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de maio de  2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PFPagamento da 3ª quota do imposto, com acréscimo  de juros  correspondentes  a Selic de maio + 1% de junho .
Código DARF : 0211
IRPJ/Simples Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de  maio  de  2011.
Código DARF: 0507
IR - Renda Variável 
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de maio de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
IRPJ/Mensal 
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a maio de 2011.
CSLL Mensal 
Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a maio de  2011.
FINAM, FINOR, FUNRES – Mensal 
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em maio de  2011  pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
IRPJ Trimestral 
Último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
CSLL Trimestral 
Último dia para recolhimento da 3ª quota  da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES – Trimestral 
Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º trimestre/11.
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
DIF - Bebidas 
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas,  pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011.
DIF - Cigarros 
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011.
DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 63/2001. Deverá ser apresentado pela Internet, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2011, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de junho de 2011 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
SIMPLES
Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAISÚltimo dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de junho de 2011 .
PARCELAMENTO - Simples Nacional 
Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
FCONT
Último dia para a entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), com os dados relativos ao ano-calendário de 2010 (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 967, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009)  
DIPJ - Empresas Tributadas pelo Lucro Real, Arbitrado ou Presumido
Último dia para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2010.
SPED Contábil - Sistema Público de Escrituração Digital 
Último dia para a apresentação do SPED Contábil, relativo ao ano-calendário de 2010 (Instrução normativa n° 787 / 2007)
DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de ExportaçõesÚltimo dia para a apresentaçãorelativa ao ano-calendário de 2010, obrigatória às pessoas jurídicas exportadoras de produtos e serviços, que mantenham moeda estrangeira em conta no exterior, referente ao recebimento destas exportações.

DASN-EI Fenaco

http://www.fenacon.org.br/ultimas.php?home=true&id=637


Brasília, 30 de Maio de 2011


DASN-EI

Fenacon
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou, na última quinta-feira (26), que o Programa Gerador da DASN do Empreendedor Individual - PGMEI já está em produção com os novos valores vigentes a partir da competência maio/2011, cujo vencimento ocorre em 20/06/2011.
O Comitê divulgou ainda um informativo contendo Perguntas e Respostas sobre a DASN-SIMEI e o carnê de pagamentos (DASN-EI) abordando, inclusive, os casos de pagamentos com valores incorretos em 2011.
Leia na integra as Perguntas e Respostas:
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DASN-SIMEI E GERAÇÃO E PAGAMENTO DO CARNÊ (DAS-MEI) PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM 2011.

  1. 1.      Quais os valores devem ser pagos pelo MEI em 2011?

Os valores a serem pagos pelo MEI são os seguintes:
Competência
Contribuinte apenas do INSS
Contribuinte do INSS e do ICMS
Contribuinte do INSS e do ISS
Contribuinte do INSS, do ICMS e do ISS
Jan/Fev
R$ 59,40
R$ 60,40
R$ 64,40
R$ 65,40
Mar/Abr
R$ 59.55
R$ 60,95
R$ 64,95
R$ 65,95
Mai/Dez
R$ 27,25
R$ 28,25
R$ 32,25
R$ 33,25

Tais valores são calculados automaticamente de acordo com as atividades do MEI. Em 2011 houve variação em face da alteração do salário mínimo (R$ 540,00 e R$ 545,00) e também em função da redução da alíquota da contribuição previdenciária para o MEI, de 11% para 5% sobre o salário mínimo, a partir de maio de 2011 (MP 529/2011). O carnê com os valores corretos já pode ser emitido e impresso no Programa Gerador (PGMEI).

  1. 2.      Qual é o prazo para entrega da Declaração Anual para o Empreendedor Individual - DASN SIMEI?
O prazo improrrogável para entrega da Dasn - Simei é até 31/05/2011, às 23h59m.

  1. 3.      Onde e como faço esta Declaração?
A Dasn Simei pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp

Alternativamente, por meio de link adequado no Portal do Empreendedor no endereço:

4)      Quais as conseqüências da não entrega da Declaração no prazo estipulado?
A entrega da declaração fora do prazo enseja multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre os tributos calculados, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento). O valor mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).  Caso haja o pagamento da multa no prazo de 30 dias da entrega em atraso, seu valor é reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

Não havendo a entrega da Dasn- Simei, o contribuinte fica impedido de imprimir o Carnê de Pagamento Mensal para 2011 no Portal do Empreendedor ou diretamente no Portal do Simples Nacional.
  
5)      O que devo fazer com os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já impressos para as competências de maio a dezembro de 2010, com valores diferentes dos informados no item 1?
Tais guias  devem ser descartadas e não devem ser  pagas. O carnê com os novos valores já pode ser emitido e impresso no Programa Gerador (PGMEI).  Lembramos que o carnê de maio/2011 tem vencimento em 20/06/2011.

6)      Como proceder caso já tenha  pago com valores superiores?
O contribuinte poderá pedir restituição dos valores pagos a maior nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil. Para tal, o contribuinte deve utilizar formulário próprio previsto na IN RFB 900/2008.

Nos casos em que o MEI pretenda complementar a diferença que falta recolher para efeitos de contagem de tempo de contribuição para todos os benefícios previdenciários:
  • Se o recolhimento para o INSS no carnê (DAS) foi de 11% sobre o valor do salário mínimo, a complementação em GPS deve ser de 9%;
  • Caso o recolhimento tenha sido de 5%, o complemento em GPS deve ser de 15%.

7)      E os valores eventualmente pagos a menor nas competências  de março e abril?
Para o MEI que recolheu R$ 59,40 para o INSS nas competências março e abril/2011, não há meios operacionais de recolhimento da diferença de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) em cada um dos meses, tendo em vista que não atinge o valor mínimo para recolhimento. Para efeitos de benefícios previdenciários, o contribuinte deve procurar uma agência do INSS para as devidas orientações

prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11602011.htm


Instrução Normativa RFB nº 1.160 de 27 de maio de 2011

DOU de 30.5.2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

DACON DE ABRIL E MAIO DE 2011 Prazo de Entrega Prorrogado Para o 5º Dia Útil de Agosto de 2011


DACON DE ABRIL E MAIO DE 2011

Prazo de Entrega Prorrogado Para o 5º Dia Útil de Agosto de 2011
A Instrução Normativa 1.160 de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30.05.2011, prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
Este prazo também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.
Econet Editora Empresarial Ltda

segunda-feira, 30 de maio de 2011

Empresas deverão ter certificação digital para acessar FGTS

Empresas deverão ter certificação digital para acessar FGTS

Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line
Até o final do ano todas as empresas precisarão ter a Certificação Digital ICP - Brasil. É obrigatório. Um prazo que mesmo com todo o planejamento, o presidente do Sescap Londrina e empresário da contabilidade, Marcelo Odetto Esquiante, teme não ser o suficiente para que todos obtenham o documento. A partir de janeiro de 2012 somente através dela, os empregadores poderão fazer os recolhimentos do FGTS, enviar arquivos de Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e receber relatórios da Caixa Econômica Federal.
O novo canal de relacionamento entre empresa e o FGTS unifica o processo, substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando de vez o certificado em disquete e tornando o processo 100% web. E as empresas podem requisitar a certificação digital a partir de junho, tendo como opção seguir o calendário sugerido pela Caixa que estabelece prazos de acordo com o número de funcionários.
''Este novo canal não traz grandes mudanças e deverá ser fácil para empresas e escritórios se adaptarem embora signifique trabalho a mais para o departamento de pessoal das empresas e escritórios de contabilidade. A questão mais preocupante é o prazo já que ele vale para todo o país e apenas seis autoridades credenciadoras estão autorizadas a fazerem a certificação. Mesmo que ninguém deixe para a última hora é possível que haja uma sobrecarga do sistema'', avalia Esquiante. O Sescap Londrina, através da Fenacon, é uma das entidades credenciadas e já está estruturado para atender a demanda. As outras são a Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa, Serasa e Correios.
Esquiante esclarece que o novo canal simplifica o processo porque coloca em um único ambiente todos os procedimentos relativos ao FGTS. Ele vem substituir a Conectividade Social, programa instalado no computador da empresa para envio de arquivos e recebimento de relatórios; e a Conexão Segura, através da qual as empresas faziam os comunicados de afastamento de empregados e outras tarefas.
O gerente do FGTS-PR, da Caixa, Vilson Wilemann, acredita que não haverá problemas na implantação do novo canal. ''Realmente as novidades são poucas e de fácil compreensão porque as empresas já estão operando com o sistema interno da CEF há mais de 10 anos. De qualquer forma o melhor é os empresários agilizarem a certificação e não deixarem para a última hora para evitar problemas'', afirma. Mesmo obtendo a certificação digital antes, as empresas poderão continuar utilizando o sistema atual até 31 de dezembro, ganhando tempo para se habituar com os novos procedimentos.
As empresas com escritórios de contabilidade deverão também gerar, através da certificação digital, uma procuração eletrônica para o escritório que a atende. Wilemann lembra ainda que o novo canal permite que retificações e alterações sejam feitas diretamente no sistema sempre que necessário, em tempo real, evitando sanções por parte dos órgãos fiscalizadores em caso de enganos. Irregularidades comuns como desencontro entre a data da contratação e o início efetivo do recolhimento ou recursos indevidos como o recolhimento do valor do FGTS apenas por ocasião da demissão, serão facilmente percebidos, podendo ser acompanhados pelos próprios empregados.
Para o gerente do FGTS-PR, os maiores ganhos com o novo canal são a transparência, a agilidade do processo e a segurança que ele oferece para os empresários, trabalhadores e governos. A facilidade do acesso às informações é a grande vantagem para o governo que amplia o controle quanto ao fisco. Wilemann esteve em Londrina ontem participando de uma palestra promovida em parceria com o Sescap local, para mostrar o funcionamento do novo canal e esclarecer dúvidas dos empresários.
Fonte: Folha de Londrina

Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada

Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada

Nesta primeira etapa mais de 10 mil empresas serão obrigadas a entregar os valores para o EFD.

Fernanda Bompan

As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - documento que pertence ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - até o próximo dia 7 de junho.
Com o sistema digital, porém, a maioria das empresas ainda não conseguirá fazê-lo de forma adequada; assim, muitas delas terão de refazer os trabalhos, e correr o risco de pagar uma multa de R$ 5 mil por mês, pelo atraso.
Neste cenário, fontes ligadas ao setor afirmaram ao DCI que a Receita Federal dá sinais de que pode postergar este prazo.
Nesta primeira etapa mais de 10 mil empresas serão obrigadas a entregar os valores para o EFD. No total, 1 milhão e 200 mil empresas deverão estar adaptadas a fazer os relatórios até março do ano que vem.
Depois destas empresas, será a vez das demais companhias que não são sujeitas ao acompanhamento diferenciado, mas tributam pelo Lucro Real, a data-limite de cuja entrega é o dia 08 de setembro. A data final para as demais empresas - instituições financeiras e as que pertencem ao Lucro Presumido (normalmente pequenas e médias empresas) - será no dia 05 de março de 2012.
Dificuldades
O diretor de projetos do Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (Confeb), Henrique Gasperoni, comenta que a maior dificuldade das empresas é com a confiança das informações que serão entregues ao fisco. "Muitas empresas não conseguiram se adequar a tempo: elas ainda estão levantando os dados necessários", diz ele, apesar de não acreditar que o prazo será adiado.
O diretor da H2A, Alexandre Noviscki, concorda com Gasperoni. "Elas deverão entregar. O problema é que elas terão de refazer depois do prazo", prevê. "Há muitos campos de informação que antes não existiam na declaração desses impostos, o que gerou uma grande dificuldade para muitas das obrigadas", acrescenta Noviscki.
Para a diretora de Projetos da ASIS, Catia Silva, as empresas estão mais preocupadas em entregar do que observar a qualidade das informações. "As companhias estão mais interessadas com a tecnologia que vão utilizar para enviar ao fisco do que com as informações prestadas. Só que o fisco está ficando cada vez mais exigente quanto à coerência dos dados entregues, e quando ele for fazer o cruzamento do que já foi enviado no Sped Fiscal com EFD-PIS/Cofins, os dados podem não bater", comenta.
Silva alerta para duas bases de cruzamento de dados: além das fichas de cálculo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), há também as fichas de crédito, que têm sua composição vinculada à da EFD-PIS/Cofins.
"Com essas duas já podemos contabilizar cinco obrigações com informações interligadas e que podem ser conferidas a qualquer momento pelo fisco", conclui. Ou seja, dentro da Dacon, o contribuinte já informou quanto tem de crédito de PIS e Cofins, contudo, o programa validador também faz esse cálculo, e, se os dados não forem iguais, a Receita pode autuar o contribuinte.
A ASIS elencou algumas etapas para uma avaliação da qualidade dos dados enviados. Dentre elas, a empresa precisa ter a ciência exata do que de fato está informado; e avaliar se houve um correto e completo relacionamento entre o Plano de Contas de Empresa e o Plano de Contas Referencial. "Uma vez verificados os pontos, dificilmente o erro ou inconsistência estará no que o fisco possui, de modo que será muito provável que o problema esteja nas informações e controles internos da empresa", aponta Catia.
Marcelo Kenji Aoyagi, presidente do Confeb e diretor de Impostos da ADM do Brasil, alerta para o fato de que, após a entrega, as empresas também devem se preparar, de modo a manter um banco de dados confiável, para arquivar os documentos que servirem de base para o preenchimento. "Isso é importante para que o empreendedor tenha suporte caso questionado ou autuado pela Receita Federal", diz.
Evento
Para entender os pontos de atenção pós-entrega e solucionar problemas de toda a esfera tributária, o Confeb promove entre os dias 15 e 17 de junho o 5º Fórum de Sped. De acordo com o Conselho, no evento serão apresentados cases, entre os quais estará o da Usiminas, que contará com a participação do coordenador do projeto Sped, Emanuel da Silva Franco Júnior. Profissionais de Vivo, Editora Abril e Adidas também estarão presentes no fórum.
Fonte: DCI