RTU - COMPRAS NO PARAGUAI

EXPRESS Nº 095 / 2013 - Expedido em 02/04/2013 - Terça-Feira   COMÉRCIO EXTERIORRTU - COMPRAS NO PARAGUAI Certificado Digital x Senha Publicada no Diário Oficial da União de 02.04.2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.340/2013 faculta a identificação e autenticação do responsável e do representante da empresa microimportadora por meio de utilização de senha de acesso ao sistema RTU, alternativamente ao Certificado Digital. A senha de acesso é fornecida pela Receita Federal, ao interessado, no processo de habilitação ao SISCOMEX. O RTU – Regime de Tributação Unificada - é o regime que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).