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quarta-feira, 3 de novembro de 2010

AGENDA FEDERAL 11/2010


Calendário mensal das obrigações Fiscais, Trabalhistas e PrevidênciáriasNovembro de 2010

04.11 (5ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de  21 a 31 de outubro de  2010.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 
3º decêndio de outubro de 2010. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
05.11(6ª feira)
SALÁRIOS
Último dia para o pagamento dos salários do mês de outubro de 2010 (Lei nº 7.855/89).
FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência outubro de 2010.
CAGED - cadastro geral de empregados e desempregados 
Remessa ao Ministério do Trabalho da relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de outubro de 2010.
08.11(2ª feira)
DACONÚltimo dia para a entrega do DACON relativo ao mês de setembro de 2010.
10.11 (4ª feira)
GPS
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de outubro de 2010, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).
IPI
Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2010. (Lei nº 11.933/2009, art. 4º)Código DARF:
Fumo: 1020
12.11 (6ª feira)
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2010 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAISÚltimo dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL  referentes aos fatos geradores ocorridos de  16 a 31 de outubro de 2010
CIDE
CombustíveisÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível .
Combustíveis ao ExteriorÚltimo dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e Cofins, para empresas fabricante-exportadoras, referente ao trimestre julho/agosto/setembro de 2010. 
16.11 (3ª feira)
INSSÚltimo dia para recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico, referentes à competência outubro de 2010.
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 -  fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de novembro de  2010 .
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no
 1º decêndio de novembro de 2010. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
19.11 (6ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 31 de outubro de  2010
INSSRecolhimento das contribuições para o INSS referentes à competência outubro de 2010.
INSSÚltimo dia para recolhimento ao INSS  da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência outubro de 2010.
INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03.
PAEX - INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o  faturamento do mês de outubro de 2010.
Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras
Alíquota: 
Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,     sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de outubro de 2010.
Código Darf:
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
 
22.11 (2ª feira)
SIMPLES NACIONAL
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês deoutubro de 2010, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
MEIÚltimo dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de outubro de 2010.
RET Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:
- aplicável às incorporações imobiliárias  - código Darf 4095 ;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código Darf 1068;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf 4166.
(LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)
23.11 (3ª feira)
DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a  setembro de 2010.
24.11 (4ª feira)
IR-FONTEÚltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a  juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de  11 a 20 de novembro de  2010.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no
 2º decêndio de novembro de 2010. (Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07) 
25.11 (5ª feira)

COFINS - FaturamentoFaturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentosúltimo dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de outubro  de 2010.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos
5856 - cofins não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929
Alíquotas: 
Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%;
PIS/PASEP - FaturamentoFabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de outubro de 2010, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado
                   6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito PúblicoCódigo Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de VeículosCódigo Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%. 
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -  0679 
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 
IPIBebidas 
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2010(MP nº 447/08).
Códigos DARF:
-  0668 - Bebidas
-  0821 - Regime Especial - cerveja (*)
-  0838 - Regime Especial - demais bebidas (*)
( * ) Novos códigos de acordo com ADE CODAC nº 011 (DOU de 18/02/2009)
IPI
Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00) 
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2010. (MP nº 447/08)
Código DARF:
Demais Produtos: 5123
Cigarros: 5110
IPI
Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI,
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2010. (MP nº 447/08).
Código DARF: 0676
IPI
Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no  referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2010. (MP nº 447/08).
Código DARF: 1097
30.11 (3ª feira)
DIPI
Último dia para entrega das informações econômico-fiscais pelos estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhõesreferente ao bimestresetembro/outubro de 2010. IN SRF nº 47/2000


IRPF
Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de outubro de 2010.
Código DARF: 0190
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de outubro  de 2010, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos.

Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL - PF
Pagamento da 8ª quota do imposto, com acréscimo  de juros  correspondentes  a Selic de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e 1% de novembro.
IRPJ/SIMPLES
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de  outubro de 2010.
Código DARF: 0507
CONTRIBUIÇÕES SOCIAISÚltimo dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/Cofins/CSLL  referentes aos fatos geradores ocorridos de  01 a 15  de novembro de 2010
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2010 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005 ).
IR - RENDA VARIÁVEL
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de outubro de 2010, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
IR - LUCRO INFLACIONÁRIOÚltimo dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de outubro de 2010, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
IRPJ/MENSALÚltimo dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a outubro de 2010.
DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
Entrega obrigatória pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 359/2003, referente às notas fiscais emitidas em outubro de 2010. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.  Multa por entrega fora do prazo - R$ 5.000,00
CSLL MENSALÚltimo dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado, referente a outubro de  2010.
DIF - BEBIDASÚltimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de outubro de 2010.Multa por entrega fora do prazo - R$ 5.000,00
DIF - CIGARROSÚltimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI  2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de outubro de 2010.
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ apurado emoutubro de  2010  pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
IRPJ TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
CSLL TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota  da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/10, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/10.
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
PAES
Último
 dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
SIMPLESÚltimo dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONALÚltimo dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
ITRÚltimo dia para o pagamento da 3ª quota do ITR - 2010, com juros da Selic de outubro + 1% Código DARF: 1070         
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Último dia para o pagamento da 1ª parcela do 13º salário.
SALÁRIO FAMÍLIAÚltimo dia para a apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até 6 (seis) anos de idade  e o comprovante de freqüência escolar dos dependentes a partir de 7 (sete) anos de idade.

PARCELAMENTO LEI Nº 11.941/2009
Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

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